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Comissão de Justiça da Alepe aprova PEC que aumenta valor das emendas parlamentares

Postado em 05/04/23

Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (05/04), a Comissão de Justiça da Alepe aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 23/2022 que aumenta o valor das emendas impositivas dos parlamentares. A PEC, que foi desarquivada, passou com substitutivo por maioria dos votos: 6 x 2. Votaram contra os deputados João Paulo (PT) e Débora Almeida (PSDB). Ambos encaminharam pedido de vista, sob o argumento de que a matéria merecia um período maior de debate e abertura de prazo para emendas, o que foi negado.  

“Todas as Propostas de Emendas Constitucionais que tramitam na Casa seguem um regime especial previsto no Regimento Interno. Por essa razão, aleguei que não poderia ter sido apreciada hoje (nesta quarta), já que ainda se encontra em aberto o prazo para emendas”, alegou Débora Almeida, titular da CCJ e presidente da Comissão de Finanças da Alepe.


O deputado Romero Albuquerque (União), que presidiu a reunião, explicou que PEC entrou em pauta respaldada por um parecer da Procuradoria da Alepe. Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional que foi desarquivada, sua tramitação retorna de onde parou e, com isso, expira-se o prazo de emendas que ainda podem ser apresentadas no interstício entre as duas votações em plenário para onde a PEC seguirá.

Segundo o texto da PEC, fica previsto um reajuste dos atuais 0,5% para 1,2% no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado reservado para o pagamento das emendas. O aumento deve ocorrer de forma progressiva até 2026. Autor da PEC, o deputado Coronel Alberto Feitosa (PL) avaliou que a proposta “ampliará a capacidade de atuação dos deputados no atendimento das demandas da população e modernizará o processo de repasse das emendas porque agora vai ser eletrônico, o que o torna muito menos burocrático”, afirmou. 


Relator da PEC na CCJ, o deputado Luciano Duque (Solidariedade) acrescentou, ainda, que pelo menos metade da verba parlamentar deve ser destinada a ações e serviços públicos na área de saúde.

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