Ao STF, Augusto Aras afirma que orçamento secreto é constitucional

Postado em 12/11/22

Mudanças feitas após a decisão do STF seriam suficientes; ele disse que não deve haver interferência do Judiciário

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que considere constitucionais as regras aprovadas pelo Congresso Nacional para o pagamento das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O pedido foi feito nesta quinta-feira (10).

Aras se manifestou por meio de ações propostas pelo PV e pelo PSOL, as quais defendem a suspensão das normas aprovadas após o STF ter determinado a ampliação da transparência na execução das emendas. As siglas alegam que os atos adotados pelo Legislativo são insuficientes para atender à decisão da Corte — especialmente porque não revelam os autores das emendas pagas em 2020 e 2021.

Ao defender a apresentação de emendas pelo relator-geral do projeto de lei orçamentária como um instrumento autorizado pela Constituição, o procurador afirmou que é atribuição do Legislativo definir o Orçamento. Portanto, não caberia ao Judiciário interferir na questão.

"Exatamente por entender que a nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator torna mais transparente e seguro o uso das verbas federais é que o Supremo Tribunal Federal viabilizou a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso", afirmou Aras.

Fonte: https://noticias.r7.com/brasilia/ao-stf-augusto-aras-defende-que-orcamento-secreto-e-constitucional-10112022