Postado em 15/06/22
Por iniciativa do presidente do Legislativo, instrução normativa que disciplinará procedimentos foi assinada nesta quarta-feira
A Assembleia Legislativa de Pernambuco deu o pontapé a uma ação concreta que que deve agilizar a destinação de bens que são apreendidos em razão de crimes praticados no Estado. Numa iniciativa do presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB), foi assinada nesta quarta-feira (15/06) uma instrução normativa promovida pelo chefe do Legislativo em parceria com instituições como o Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral de Justiça, o Ministério Público Estadual, as polícias Civil e Militar e o Detran.
O ato administrativo que disciplinará o destino dos bens apreendidos facilita os procedimentos e fixa um calendário para que as medidas a serem tomadas sejam cumpridas com celeridade, de forma que os produtos sejam resgatados em condições de venda ou, de acordo com a avaliação, disponibilizados para leilão. O texto determina que, passados 60 dias sem manifestação do proprietário, o bem seja objeto de alienação cautelar.
A maioria dos bens armazenados no Estado se encontra em depósitos e delegacias e é formada por motos, bicicletas e automóveis. O cadastro da Polícia Civil do Estado soma atualmente cinco mil veículos apreendidos. Mas a estimativa é que esse número seja três vezes mais.
“Chegamos à conclusão de que se fazia necessário juntar esforços de várias instituições para chegarmos a esse instrumento normativo que dê celeridade ao esvaziamento desses materiais. Isso vai gerar recursos para investimentos na segurança de forma a melhorar as condições de trabalho da nossa polícia”, disse o presidente da Alepe.
O deputado Eriberto Medeiros fez questão de ressaltar que a instrução normativa proposta pela Alepe “assegura o direito das vítimas e titulares dos bens. “Mas, ao mesmo tempo, estabelece prazos e prerrogativas às autoridades competentes para que os produtos da autuação sejam revertidos em resultado”.
Agilidade - Para o corregedor-geral de Justiça, Ricardo Paes Barreto, a celeridade que a instrução normativa dará ao destino dos bens apreendidos “será fundamental para evitar a deterioração de ativos valiosos que podem revertidos para o fundo da Polícia Civil”.
“É importante ressaltar que essa é uma iniciativa do presidente da Assembleia e nós esperamos que a partir de agora esses veículos, uma vez apreendidos, possam de imediato ser alienados, ainda com valor de mercado, e que os recursos se revertam principalmente em favor da segurança pública do Estado”.
Para o assessor técnico da Procuradoria Geral de Justiça, Luiz Sávio Silveira, a iniciativa da Alepe se constitui num instrumento que vai facilitar a desburocratização da saída desses veículos que superlotam pátios e até locais inapropriados, como as calçadas das delegacias.
Silveira informou que a partir da assinatura da instrução normativa, será montado um calendário para permitir que órgãos como a Polícia Civil e o Detran identifiquem os bens apreendidos.
“Com isso, o Ministério Público entrará com as ações cautelares para que o Judiciário defina o que é servível e o que é sucata. O Ministério Público é parceiro, agradece a iniciativa do presidente da Alepe e a gente vai cumprir esse calendário para atender o interesse público que é primordial nessa causa”, disse Silveira.
Credito das fotos: Marcos Henrique/Alepe
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