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PREFEITA É OBRIGADA A DEVOLVER R$ 315 MIL AOS COFRES PÚBLICOS

Débora Almeida Foto: (Internet)

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) condenou a prefeita de São Bento do Una, Débora Almeida, vai devolver R$ 315 mil aos cofres públicos. O órgão julgou irregular uma auditoria especial na Prefeitura, sobre as contas de 2016. A auditoria responsabilizou a gestora por “haver deixado de recolher à Previdência Social as contribuições devidas no prazo e na forma legal, quando deveria ter efetuado o devido recolhimento, resultando no pagamento indevido de juros e multas”. O relator, conselheiro Luiz Arcoverde Filho, concordou com os argumentos dos auditores do TCE. 

"O pagamento de juros e multas decorrentes do recolhimento intempestivo das contribuições previdenciárias ao RGPS, no valor de R$ 315.402,30, irregularidade que motiva imputação de débito e aplicação de multa", disse. A prefeita Débora Almeida também recebeu uma multa no valor de R$ 7 mil. A decisão foi publicada no Diário Oficial em 27 de abril e ainda cabe recurso ao plenário do TCE.
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