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Decreto assinado por Lula dá poder de polícia à Guarda Municipal; entenda mudança


Postado em 27 de dezembro de 2023

Mais cidades de Pernambuco firmaram acordos de cooperação técnica com a Polícia Federal para que guardas municipais usem armas de fogo

Em meio à discussão de medidas para reprimir a criminalidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto, na última semana, regulamentando a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública. Na prática, os profissionais poderão realizar funções semelhantes à Polícia Militar - com patrulhamento preventivo e prisões em flagrante, encaminhando os suspeitos às delegacias. 


"É uma demanda de gestores de todo o país para reforço da segurança em cidades e estados. A atuação das guardas municipais é um importante instrumento nesse sentido, já que são formadas por cidadãos próximos às comunidades, que conhecem o cotidiano local e poderão prestar serviços importantes", declarou, em pronunciamento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.

O decreto prevê ainda que os guardas municipais, assim como os policiais militares já fazem, podem contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre que necessário.

MAIS CIDADES COM GUARDA MUNICIPAL ARMADA


Nesta quarta-feira (27), foram publicadas no Diário Oficial da União portarias celebrando acordos de cooperação técnica entre a Superintendência Regional da Polícia Federal e três prefeituras de Pernambuco para que a Guarda Municipal tenha autorização de portar arma de fogo. O acordo foi fechado com Olinda e Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife (RMR), e Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste. 

Além desses municípios, Ipojuca (RMR) e Petrolina, no Sertão, já contam com a Guarda Municipal armada. E a Prefeitura de Camaragibe também solicitou autorização e aguarda finalização do processo.  


O secretário de Segurança Cidadã de Olinda, coronel Pereira Neto, explicou que, desde 2017, defende que os guardas municipais usem armas de fogo. "Os criminosos não fazem distinção de quem está ou não armado. O guarda está fardado, cumprindo sua missão legal e precisa portar a arma para persuadir as pessoas a cumprirem aquilo que a lei manda. É difícil a garantir a segurança sem arma", declarou.

O gestor municipal afirmou que 85 armas - de dois calibres - já foram adquiridas. O efetivo atual é de 92 guardas e, no próximo ano, o número deve chegar a mais de 200 com as novas contratações previstas.


Com o acordo de cooperação, a Polícia Federal passará a acompanhar a capacitação dos profissionais para, posteriormente, autorizar o porte das armas de fogo.

"A carga horária é complexa, existe um treinamento exaustivo. O guarda precisa dar 280 disparo para ser submetido à avaliação. Além disso, como determina a lei, eles precisam passar por capacitação a cada dois anos, efetuando 100 disparos. O nosso acordo vale por dez anos, ou seja, até lá serão cinco capacitações", pontuou. 


Segundo previsão do secretário, os profissionais devem estar portando as armas de fogo a partir do final de fevereiro de 2024. 

CABO VAI AMPLIAR NÚMERO DE GUARDAS ARMADOS

O secretário de Defesa Social do Cabo de Santo Agostinho, Pablo de Carvalho, disse que o acordo de cooperação celebrado com a Polícia Federal vai permitir a ampliação do número de guardas municipais com armas de fogo no município.

Atualmente, segundo ele, 35 profissionais já têm direito ao porte. O efetivo atual é de 325.


"O Cabo foi o primeiro município do Estado a armar a guarda. Nossa ideia é que todo o efetivo passe pelo treinamento, por isso faremos por parte e, até o fim do ano que vem, o processo será concluído. É importante dizer que essa ação é preventiva e de proteção às pessoas mais vulneráveis", explicou o secretário municipal. 

DIVERGÊNCIAS NAS OPINIÕES

A discussão sobre o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal tem dividido opiniões em Pernambuco. Recentemente, o secretário de Defesa Social do Estado, Alessandro Carvalho, se posicionou favorável. 


"Eu entendo que a Guarda Municipal ajuda na questão da segurança. Não estou dizendo que a Guarda Municipal tem que fazer o papel de polícia, tem que investigar. Mas se o guarda vai tomar conta de uma área pública qualquer, e está armado, é mais do que é provado que um criminoso vai respeitar muito mais do que um guarda sem uma arma na cintura", afirmou, durante entrevista à Rádio Jornal. 

No Recife, única capital do Nordeste em que a Guarda Municipal não usa arma de fogo, o prefeito João Campos já declarou que não vai autorizar a medida - apesar dos recorrentes pedidos do Sindicato dos Guardas Municipais, Subinspetores, Inspetores e Agentes de Trânsito (Sindguardas). 


Secretário de Segurança Cidadã do Recife e integrante do Conselho Nacional de Segurança Pública, Murilo Cavalcanti voltou a afirmar que o uso da arma de fogo não é a solução para reduzir a violência. "Todo esforço precisa ser feito para diminuir a circulação de armas. Só assim os crimes, como homicídios, vão cair no País a curto prazo. Essa circulação de armas é uma promiscuidade. Hoje, qualquer jovem tem acesso a uma arma de fogo com facilidade", disse. 

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Prefeitura de Gravatá

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