Postado em 19/09/22
Veja aqui quem tem esses direitos de restituição
O IPVA nada mais é do que um tributo cobrado sobre a propriedade de um veículo automotor – sua restituição pode ocorrer para mais de 200 mil pessoas que pagaram o imposto em 2021. Confira aqui os requisitos.
Neste começo de semana (12), foi anunciado que mais de 200 mil motoristas vão receber a restituição do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Terão direito ao reembolso, motorista que pagaram o tributo no ano de 2021 e que ainda não foram reembolsados.
O que é o IPVA?
Criado em 1986, é um tributo que entrou no lugar da extinta Taxa Rodoviária Única (TRU). Dessa forma, em seu cálculo, 40% do valor cobrado é destinado ao estado, 40% ao município e 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Para onde vai o IPVA arrecadado?
A Constituição Federal (CF) estabelece que aos Estados compete instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores, definindo suas alíquotas. A CF também estabelece que 50% do total arrecadado pelo Estado deve ser revertido para o município em que o veículo está registrado.
Desta forma, metade dos recursos arrecadados com o IPVA na verdade são utilizados na manutenção das cidades.
Mas vale ressaltar que a verba arrecadada do IPVA não é somente revertida para a manutenção da infraestrutura rodoviária, mas também é destinada para as áreas da saúde, educação e segurança pública.
Restituição do IPVA: quem serão os beneficiados?
De acordo com o Governador de São Paulo Rodrigo Garcia, a restituição do IPVA pago em 2021 será dada para pessoas com deficiência (PcD), com previsão de mais de que 200 mil donos de veículos sejam beneficiados em todo o estado.
A devolução seguirá um calendário, esse que em breve será divulgado. Vale frisar que a restituição somente alcançará valores de IPVA’s pagos em 2021, uma vez em que segue a regra, que foi reajustada em 2022, ampliado mais uma vez o benefício.
Vale frisar que, para conseguir a restituição do IPVA, os motoristas deverão apresentar laudo médico pericial confirmando sua condição.
Ademais, terão que apresentar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) especial. Após, a solicitação deverá ser feita preenchendo alguns formulários de avaliação da Sefaz.
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