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Fique em dia: Prefeitura prorroga prazo para a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2020


Postado em 01/09/21


O Decreto N° 067/2021 prorroga por mais 90 dias os benefícios para contribuintes do ISS, IPTU, TLL, TLF e demais taxas

O prefeito constitucional do município de Gravatá, Estado de Pernambuco no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 59, da Lei Orgânica do Município, bem como o Art. 8º da Lei Municipal nº 3840, de 11 de junho de 2021,
DECRETA: 
Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias a concessão de benefícios fiscais aos contribuintes do ISS, IPTU, TLL, TLF, Inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2020, e demais taxas, ajuizadas ou não.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 10 de setembro de 2021.

Confira o Decreto 067/2021:

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Prefeitura de Gravatá

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