Prefeitura prorroga vencimento das taxas de Vigilância Sanitária, Alvará de Funcionamento e ISS Fixo para 30 de abril de 2021.

O Decreto 016/2021 foi publicado na segunda-feira (22) o qual prorroga os vencimentos das taxas considerando a crise financeira ocasionada pela pandemia.

Na segunda-feira (22), o prefeito de Gravatá, Padre Joselito assinou o Decreto 016/2021 que altera os dispositivos do Decreto 006, de 04 de janeiro de 2021.

Considerando a crise financeira ocasionada pela pandemia e, especialmente, os atingidos de forma direta em decorrência das restrições sanitárias impostas pelo Decreto Estadual nº 50.433 de 15 de marco de 2021, entre outros, fica decretado:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária e da Taxa de Localização e Funcionamento, do exercício financeiro de 2021, para 30 de abril de 2021.

Art. 2º Fica prorrogado o Imposto sobre Serviço dos profissionais autônomos (ISS-Fixo), do exercício financeiro de 2021, para 30 de abril de 2021.

Confira o Decreto 016/2021 na íntegra:

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