Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter
“nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada ontem
(14) na Câmara, e que o juízes precisam ter limites em sua atuação como
qualquer outra autoridade.
“A lei é para todos.
E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim
como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros
do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um
aprimoramento da legislação”, disse Noronha.
Questionado
sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime
prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o
projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria
proibida pelo Código de Processo Penal.
“Portanto,
isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por
nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.
Noronha
poderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se
tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair
Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei. “Se estiver tudo de
acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das
normas, haveremos de respeitar”, afirmou.
O
projeto de lei sobre abuso de autoridade, de autoria do senador Randolfe
Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado no Senado. Após ser também
aprovado ontem (14) em regime de urgência no plenário da Câmara, segue
para sanção presidencial.
O texto aprovado
elenca cerca de 30 condutas que passam a ser tipificadas como crime,
passíveis de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito
contra pessoa mesmo sem indícios da prática de crime, estender
investigação de forma injustificada e decretar medida de privação de
liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em
lei, por exemplo.
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