ENTENDA O QUE É A LEI DAS ESTATAIS

Pesquisa indica que, a um mês e meio do fim do prazo, empresas estatais terão dificuldades para se adequar às novas normas. Foto: Arquivo/Petrobras

Pesquisa indica que, a um mês e meio do fim do prazo, empresas estatais terão dificuldades para se adequar às novas normas.

A 45 dias do fim do prazo para que empresas estatais de todo o país se adéquem à nova legislação, muitas ainda não conseguiram atender totalmente às diretrizes. Até 30 de junho, precisam se alinhar a critérios de transparência, equidade e melhor prestação de contas. Quase dois anos depois de a Lei das Estatais entrar em vigor, uma pesquisa inédita da Fundação Dom Cabral, obtida com exclusividade pelo Correio, revela problemas nas empresas para atender aos requisitos da lei. O estudo ouviu 160 conselheiros de 109 estatais federais. Para especialistas, as empresas terão dificuldades de se regularizar. O Ministério do Planejamento defende outra versão.

Os pesquisadores avaliaram três princípios básicos: governança, compliance (adequação a leis e regulamentos externos e internos) e gestão de risco. A análise comparativa revelou que, de uma forma geral, falta transparência às estatais. As empresas do setor de transporte, armazenagem e logística (TAL) são as que mais apresentam dificuldades de se adequar à nova lei. Além disso, onde as empresas governamentais têm maior protagonismo no mercado, maior são as deficiências. Ou seja, o fator de livre concorrência impulsiona aspectos de governança. O estudo deu origem a um artigo científico que deve ser publicado até agosto.

Dalton Sardenberg, professor de governança da Fundação Dom Cabral e responsável pelo levantamento, explica que as adequações começaram a ser implantadas em 2016. Para ele, a maior preocupação são as empresas municipais e estaduais, uma vez que o nível de cobrança nos órgãos federais é maior. “Estou esperançoso de que há uma tomada de consciência para o avanço das estatais. O momento que estamos vivendo no Brasil de monitoramento e cobrança para o combate à corrupção é importante. O que todos queremos é o funcionamento das empresas e a aplicação adequada dos recursos públicos”, conclui.

Uma das maiores dificuldades é a indicação de conselheiros. Agora, esse grupo deve ter entre sete e 11 integrantes, sendo que pelo menos 25% deverão ser independentes. É proibida a indicação de quem tenha participado de campanha eleitoral nos últimos três anos, sejam dirigentes de partido, sindicalistas ou parlamentares. Também é barrada a nomeação de parentes de políticos ou de pessoas em cargos no governo que impliquem conflito de interesse. “Sabemos que a manutenção de estatais se dá para o propósito do aparelhamento. Temos casos de estatais que não se justificam mais existir e se tornam instrumento de barganha”, critica Dalton.

O diretor do Observatório das Estatais da Fundação Getulio Vargas (FGV), Marcio Holland, concorda. “Agora, a influência político-partidária fica mais comprometida. A grande maioria das pessoas que assumem cargos de direção não é do mercado, não estudou código de conduta ou integridade e pouco sabe de gestão de risco”, explica. Na pesquisa da Fundação Dom Cabral, os conselheiros entrevistados se consideraram capazes de cumprirem as exigências da lei.

Marcio faz parte do grupo que monitora 438 estatais em todos os níveis de governo: federal, estadual e municipal. Juntas, o patrimônio chega a R$ 1 trilhão. Ele destaca que a movimentação para a atender as exigências da lei ainda é “tímida”. “As grandes empresas estão se movimentando mais rápido. As de médio e pequeno porte têm considerado como assunto secundário”, explica.

Outra dificuldade é justificar a existência da empresa e sua função social. A nova lei exige uma carta anual com essas explicações. “Muitas empresas terão uma carta anual abaixo do que está previsto na legislação. Isso porque foram criadas para cumprir atividades importantes em algum momento, mas que perderam a função”, conclui Marcio. Dalton completa. “É de se esperar que se tenha dificuldades até de fiscalização para o cumprimento da lei. As empresas deixam algumas coisas para o apagar das luzes.”

Regras mais rígidas

A legislação estabelece regras mais rígidas para licitações e determina que todas as contratações das estatais, incluindo companhias de economia mista, devem ser feitas via licitação pública. A Petrobras, por exemplo, anunciou ontem que deixará de fazer contratações por convite. A mudança permite que qualquer interessado em firmar contratos com a petrolífera possa participar da seleção, desde que se atenda às condições dos editais.

O Correio questionou o Ministério do Planejamento sobre quais medidas foram tomadas para a adequação à lei, quais ainda estão em andamento, quais são as maiores dificuldades e se todas as empresas estarão em conformidade com a legislação até o fim do prazo. Em nota, o órgão disse resumidamente que 70% estatais federais de controle direto da União tiveram melhora na “performance de governança” desde que a lei entrou em vigor.

Retrato
Veja as avaliações do estudo da Fundação Dom Cabral sobre a adequação das estatais

Governança
» O pilar mais bem atendido é o de prestação de contas.
» A maior carência é a transparência.

Gestão de risco
» Empresas do setor financeiro são mais atentas ao estabelecimento de políticas de risco estratégico, operacional e de comunicação.
» Os setores de transporte, armazenagem e logística apresentam as maiores dificuldades.

Compliance
» Setor financeiro é o mais preparado, com a formação de áreas técnicas para cuidar do assunto.
» Excluindo o setor financeiro todos têm baixa conformidade de risco e integridade.