A partir do dia 18 de novembro, quando a Intervenção Estadual assumiu a gestão do município de Gravatá, por decisão unânime da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e consequente nomeação do interventor Mário Cavalcanti pelo governador Paulo Câmara, em que pese a dificuldade de acesso e a confiabilidade das informações, foi identificado um cenário de completa desordem administrativa e financeira. Cenário esse agravado pela crise nacional que assola o País, e, em especial, os municípios brasileiros que padecem com as distorções da partilha tributária do Pacto Federativo.
Os salários do funcionalismo, as despesas com fornecedores e prestadoras de serviço, todas com pagamentos em atraso; contas bancárias bloqueadas; inscrições de inadimplência junto ao Cauc; débitos com a Receita Federal; serviços essenciais paralisados; servidores em greve; termos de ajuste de conduta e ordens judiciais descumpridas. Além de processos licitatórios irregulares, contratos superfaturados, não cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), irregularidades na execução de obras realizadas através de convênios com o Governo Federal e sonegações dos repasses ao Instituto Municipal de Previdência.
No período de um mês à frente do Executivo Municipal, a Intervenção, ao tempo em que realizou uma auditoria nas contas da Prefeitura, já promoveu uma série de ações:
· Reduziu em seis o número de secretarias (a reforma administrativa foi aprovada em plenário pela Câmara de Vereadores), enxugando a máquina municipal;
· Reativou e passou a fiscalizar rigorosamente a coleta de lixo, que estava interrompida;
· Pagou os salários de novembro e obrigações patronais a todos os servidores sem distinção (efetivos, comissionados, terceirizados e inativos);
· Estabeleceu um cronograma para pagamento do atrasado de outubro. A segunda parcela do 13º salário será dividida e paga no decorrer de 2016, oportunamente a ser divulgado;
· Restabeleceu o fornecimento de medicamentos e alimentos ao hospital e unidades de saúde da cidade;
· Restabeleceu o transporte escolar e de pacientes;
· Lançou uma campanha de combate ao Aedes Aegypti, entre outras ações em parceria com o Governo de Pernambuco;
· Assinou convênio para início da municipalização do trânsito;
· Começou a estruturar um seminário de ausculta popular nos moldes do Todos por Pernambuco, previsto para janeiro próximo.
As medidas de austeridade seguirão no transcorrer de 2016 com o objetivo de fazer com que o município volte ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e tenha fluxo de caixa para pagamento das despesas essenciais e retomada dos serviços públicos.
Seguem as medidas:
Na estrutura de Pessoal
· Redução de 20% do salário do Interventor;
· Suspensão de pagamento de salário do prefeito afastado;
· Redução de 20% do número de cargos comissionados;
· Realização de uma seleção simplificada para contratos temporários;
· Redução gradativa do número de contratados de forma temporária;
· Recadastramento de todos os servidores.
Na Estrutura Administrativa
· Não contratação dos serviços de telefonia móvel;
· Estabelecimento de controle de frequência de todos os servidores, inclusive comissionados;
· Negociação dos contratos com os fornecedores visando redução dos custos e melhoria na qualidade dos gastos;
· Auditoria permanente da folha de pagamento.
Na Estrutura Financeira
· Ações de incremento da arrecadação dos tributos municipais como o IPTU e ISS;
· Notificação de contribuintes com alvarás de funcionamento irregulares;
· Abertura do Posto de Atendimento Fiscal aos sábados;
· Formatação de um mutirão de execuções fiscais em parceria com o TJPE;
· Criação da Comissão para revisão de requerimentos administrativos de contribuintes com débitos vencidos.
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