Prefeitura prorroga vencimento das taxas de Vigilância Sanitária, Alvará de Funcionamento e ISS Fixo para 31 de maio de 2021

O Decreto 019/2021 foi publicado na sexta-feira (26) o qual prorroga os vencimentos das taxas considerando a crise financeira ocasionada pela pandemia.

Na sexta-feira (26), o prefeito de Gravatá, Padre Joselito assinou o Decreto 019/2021 que altera os dispositivos do Decreto 016, de 22 de março de 2021.

O prefeito de Gravatá, Estado de Pernambuco no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 59, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da Taxa de Vigilância Sanitária e da Taxa de Localização e Funcionamento, do exercício financeiro de 2021, para 31 de maio de 2021.

Art. 2º Fica prorrogado o Imposto sobre Serviço dos profissionais autônomos (ISS-Fixo), do exercício financeiro de 2021, para 31 de maio de 2021.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Confira o Decreto 019/2021 na íntegra:

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