Postado em 20/11/22
Ação foi registrada em edição extra do Diário Oficial deste sábado, 19, encaminhada ao STF
O presidente Jair Bolsonaro (PL) encaminhou um Mandado de Injunção ao Supremo Tribunal Federal (STF), ferramenta constitucional que visa fazer valer direitos já assegurados. O despacho foi registrado em duas linhas de uma edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 18, e causou alvoroço entre apoiadores.
De acordo com a Lei nº 13.300 de 2016, um Mandado de Injunção pode ser solicitado quando se torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, assim como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, por falta de norma regulamentadora.
No entanto, apoiadores do presidente compartilham que a definição do mandado seria para assegurar "direitos da liberdade, da cidadania e da soberania", ligando a medida aos resultados das eleições — levando a acreditar, assim, que o mandado seria relacionado a uma suposta contestação ao resultado das urnas, o que é inverídico.
O registro circulou em grupos e perfis bolsonaristas nas redes sociais, que insinuavam de forma infundada que o Mandado de Injunção seria uma afronta do presidente às instituições e que seria referente aos resultados das eleições.
Porém, conforme apurado pelo Terra, trata-se de um Mandado de Injunção assinado por Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi no ano passado, para pleitear o recebimento de renda básica de cidadania, não tendo qualquer relação com as Eleições Presidenciais deste ano.
Confira:
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